Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 140

Enunciado 140
(Substitui o Enunciado 93)


O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 140

Enunciado 140
(Substitui o Enunciado 93)


O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro - Salvador/BA).