Enunciados FONAJE - Cíveis - Enunciado 46

Enunciado 46


A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata (nova redação - XIV Encontro - São Luis/MA).

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Enunciado 46


A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata (nova redação - XIV Encontro - São Luis/MA).