Art. 10. Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os:

I - condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

II - condenados por homicídio doloso;

III - condenados por roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º);

IV - condenados que, embora solventes, tenham deixado de reparar o dano;

V - condenados por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;

VI - condenados por crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

Parágrafo único. As restrições deste artigo, do § 1º do art. 1º e do art. 3º deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso IV do art. 1º.