Decreto 3.667/2000 - Artigo 8
Art. 8º.
A inadimplência da pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Decreto 3.667/2000 - Artigo 8
Art. 8º.
A inadimplência da pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.