Lei 4.102/1962 - Artigo 26

Art. 26. Nas desapropriações previstas nesta lei excluem-se das indenizações as valorizações decorrentes de obras projetadas ou realizadas pelo D. N. E. F.

Lei 4.102/1962 - Artigo 26

Art. 26. Nas desapropriações previstas nesta lei excluem-se das indenizações as valorizações decorrentes de obras projetadas ou realizadas pelo D. N. E. F.