Art. 26. Nas desapropriações previstas nesta lei excluem-se das indenizações as valorizações decorrentes de obras projetadas ou realizadas pelo D. N. E. F.
Lei 4.102/1962 - Artigo 26
Art. 26. Nas desapropriações previstas nesta lei excluem-se das indenizações as valorizações decorrentes de obras projetadas ou realizadas pelo D. N. E. F.