Lei 4.102/1962 - Artigo 21
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 4.345, de 1964) (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)
Lei 4.102/1962 - Artigo 21
Art. 21.
(Revogado pela Lei nº 4.345, de 1964) (Vide Decreto nº 54.004, de 1964)