DECRETO-LEI Nº 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição,
DECRETA: