Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 12.4.1989
Brasília, 10 de abril de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 12.4.1989