Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:

I - orientar e acompanhar a execução da Política no âmbito dos tribunais;

II - propor ações ou procedimentos relativos à primeira infância;

III - atuar na interlocução com os Comitês Gestores Locais de que trata o art. 12 desta Resolução;

IV - analisar e acompanhar a execução dos planos de ação locais;

V - elaborar plano de ação nacional da política a ser instituído em normativo próprio.

Parágrafo único. A composição e a atuação do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância serão regulamentadas por ato da Presidência do CNJ.