DECRETO Nº 4.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,

DECRETA: