Decreto-Lei 497/1969 - Artigo 2

Art. 2º. O remanescente da Gleba nº 8 será objeto de entrega ao Ministério do Exército, mediante têrmo a ser lavrado no Serviço do Patrimônio da União, ficando ratificada a entrega feita àquele Ministério dos demais imóveis mencionados no artigo anterior.

Decreto-Lei 497/1969 - Artigo 2

Art. 2º. O remanescente da Gleba nº 8 será objeto de entrega ao Ministério do Exército, mediante têrmo a ser lavrado no Serviço do Patrimônio da União, ficando ratificada a entrega feita àquele Ministério dos demais imóveis mencionados no artigo anterior.