Decreto 11.512/2023 - Artigo 13

Art. 13. Ficam revogados os art. 6º a art. 8º do Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012.

Decreto 11.512/2023 - Artigo 13

Art. 13. Ficam revogados os art. 6º a art. 8º do Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012.