DECRETO-LEI Nº 1.133, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Altera a legislação do impôsto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.133, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Altera a legislação do impôsto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta: