Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Bosísio
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1965
Brasília, 10 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Bosísio
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1965