CNJ - Resolução 463 - Artigo 4

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO

CNJ - Resolução 463 - Artigo 4

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO