Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos) para regularização das despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1958, à conta da Subconsignação 62 - Abono Provisório e novas aposentadorias, da Verba 3 - Serviços e Encargos, - foram pagas, além do crédito orçamentário próprio, pela administração do Território do Acre.