Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2015
Brasília, 15 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2015