Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória n º 685, de 21 de julho de 2015, no § 5 º do art. 33 da Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3 º da Medida Provisória n º 687, de 17 de agosto de 2015.