Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social crédito especial de até Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) para atender à participação da União no capital inicial da DATAPREV.

Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo será compensada mediante anulação de dotação orçamentária.