Art. 6º. O Despachante Aduaneiro, em seus impedimentos temporários, por motivo de moléstia, devidamente comprovada, indicará o Ajudante que o deverá substituir durante a sua ausência.
Decreto-Lei 1.144/1939 - Artigo 6
Art. 6º. O Despachante Aduaneiro, em seus impedimentos temporários, por motivo de moléstia, devidamente comprovada, indicará o Ajudante que o deverá substituir durante a sua ausência.