Art. 7º. As vagas que ocorrerem no quadro de Despachantes de uma Alfândega, ou Mesa de Rendas, somente serão preenchidas pelos Ajudantes de Despachantes da mesma Alfândega, ou Mesa de Rendas, que tenham concurso para Despachante Aduaneiro.

Parágrafo único. As nomeações serão feitas, metade, por antigüidade e, metade, por merecimento, quando o Ajudante do Despachante que motivou a vaga não tenha mais de dois anos de efetivo exercício no cargo.