Decreto-Lei 1.587/1977 - Artigo 7
Art. 7º.
O disposto neste Decreto-lei aplica-se até o exercício financeiro de 1980, inclusive.
Decreto-Lei 1.587/1977 - Artigo 7
Art. 7º.
O disposto neste Decreto-lei aplica-se até o exercício financeiro de 1980, inclusive.