Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELO BRANCO
Mem de Sá
Zilmar de Araripe Macedo
Décio de Escobar
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Ney Braga
Pedro Aleixo
Eduardo Gomes
Raymundo de Britto
Walter Peracchi Barcellos
Paulo Egydio Martins
Mauro Thibau
Roberto Campos
Oswaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1966