Art. 3º. Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

I - O Tribunal Superior Eleitoral, se se tratar de candidatos à Presidência ou Vice-Presidência da República;

II - Os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual;

III - Os Juízes Eleitoral, relativamente aso candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.