Decreto-Lei 1.063/1969 - Artigo 11
Art. 11.
O recurso na instância superior será julgado no prazo de 10 (dez) dias.
Decreto-Lei 1.063/1969 - Artigo 11
Art. 11.
O recurso na instância superior será julgado no prazo de 10 (dez) dias.