Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00 (um bilhão, dezenove milhões e setenta e sete mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.