Altera o Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Altera o Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Altera o Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.