LEI Nº 2.818, DE 9 DE JULHO DE 1956.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho da lª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal por fôrça da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancioso a seguinte Lei:
LEI Nº 2.818, DE 9 DE JULHO DE 1956.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho da lª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal por fôrça da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancioso a seguinte Lei: