Decreto-Lei 200/1967 - Artigo 200
Art. 200.
O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Decreto-Lei 200/1967 - Artigo 200
Art. 200.
O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.