Art. 4º. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Benedicto Dutra
João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.11.1966