Decreto 11.730/2023 - Artigo 2

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


Art. 2º. As operações de crédito em favor dos mutuários de que trata o art. 1º no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe serão contratadas nas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, exceto quanto ao prazo de carência, que observará o disposto no § 4º do art. 6º-B da referida Lei.

Decreto 11.730/2023 - Artigo 2

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


Art. 2º. As operações de crédito em favor dos mutuários de que trata o art. 1º no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe serão contratadas nas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, exceto quanto ao prazo de carência, que observará o disposto no § 4º do art. 6º-B da referida Lei.