Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968; e

II - o § 5º do art. 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Brasília, 2 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2016 e retificado em 4.8.2016