Título
AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 501310-73.1998.5.10.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 23/06/2000
ROAR - 532259-46.1999.5.10.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 23/06/2000
ROAR - 437573-91.1998.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 03/03/2000
ED-AR - 337387-20.1996.5.07.5555 — Manoel Mendes — 20/03/1998
ROAR - 528630-75.1999.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 23/06/2000
AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 501310-73.1998.5.10.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 23/06/2000
ROAR - 532259-46.1999.5.10.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 23/06/2000
ROAR - 437573-91.1998.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 03/03/2000
ED-AR - 337387-20.1996.5.07.5555 — Manoel Mendes — 20/03/1998
ROAR - 528630-75.1999.5.06.5555 — João Oreste Dalazen — 23/06/2000