Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.