DECRETO-LEI Nº 166, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
DECRETO-LEI Nº 166, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei: