Art. 1º. O Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............

...............

§ 3º - As resoluções aprovadas pelo Plenário do Conselho da Federação serão assinadas e publicadas pelo Secretário-Geral.

..............." (NR)