LEI Nº 7.104, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.104, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.104, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: