DECRETO-LEI Nº 1.684, DE 18 DE JUNHO DE 1979.
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.684, DE 18 DE JUNHO DE 1979.
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.684, DE 18 DE JUNHO DE 1979.
Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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