Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 72.305, de 30 de maio de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1973