Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 1

Enunciado 1


Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 1

Enunciado 1


Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).