Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 11

Enunciado 11


As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).

Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 11

Enunciado 11


As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).