Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 17

Enunciado 17


"É cabível a execução invertida no Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o ente público ser intimado a apresentar o cálculo da quantia devida, após o trânsito em julgado da sentença" (55.º Encontro - Fortaleza/CE)

Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 17

Enunciado 17


"É cabível a execução invertida no Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o ente público ser intimado a apresentar o cálculo da quantia devida, após o trânsito em julgado da sentença" (55.º Encontro - Fortaleza/CE)