Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 10

Enunciado 10


É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).

Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 10

Enunciado 10


É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).