Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 12

Enunciado 12


Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 12

Enunciado 12


Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).