Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 7

Enunciado 7


O sequestro previsto no § 1.º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Enunciados FONAJE - Fazenda Pública - Enunciado 7

Enunciado 7


O sequestro previsto no § 1.º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP).