Lei 9.583/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das diversas unidades, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei nos montantes especificados.

Lei 9.583/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das diversas unidades, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei nos montantes especificados.