Art. 5º. Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2025.