Decreto 42.628/1957 - Artigo 20

Artigo 20.
O asilo diplomático não estará sujeito à reciprocidade. Tôda pessoa, seja qual fôr sua nacionalidade, pode estar sob proteção.

Decreto 42.628/1957 - Artigo 20

Artigo 20.
O asilo diplomático não estará sujeito à reciprocidade. Tôda pessoa, seja qual fôr sua nacionalidade, pode estar sob proteção.