Decreto 42.628/1957 - Artigo 18

Artigo 18.
A autoridade asilante não permitirá aos asilados praticar atos contrários à tranqüilidade pública, nem intervir na política interna do Estado territorial.

Decreto 42.628/1957 - Artigo 18

Artigo 18.
A autoridade asilante não permitirá aos asilados praticar atos contrários à tranqüilidade pública, nem intervir na política interna do Estado territorial.