Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de setembro de 2008.

Brasília, 18 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008